Resolução da Assembleia da República n.º 24/88
Aprova o 1.º orçamento suplementar para o ano de 1988
Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 480/88, do Ministério da Saúde, que estabelece a integração do ensino superior de enfermagem no ensino superior politécnico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1988
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 348/88 , do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que define medidas de protecção fitossanitária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 30 de Setembro de 1988
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 462/88, que revaloriza a carreira de inspecção da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, em consonância com o disposto no Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1988
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 666/88, dos Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, que aumenta o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro de 1988
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, no montante de 331600 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 4 de Novembro de 1988
Despacho Normativo n.º 102/88
Estabelece os critérios específicos de atribuições das autorizações comunitárias para o transporte internacional rodoviário de mercadorias
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças no montante de 137465 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 24 de Novembro de 1988
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação no montante de 52331 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 5 de Dezembro de 1988
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 661/88 , do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que publica a lista dos organismos prejudiciais e dos vegetais e produtos vegetais cuja introdução no território nacional é proibida e dos vegetais e produtos vegetais cuja entrada é condicionada, publicada no Diário da...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 311/88, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que define as normas para a constituição do Catálogo Nacional de Variedades de Batata, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 7 de Setembro de 1988
Decreto Legislativo Regional n.º 37/88/A
Introduz alterações ao orçamento e ao Plano para 1988 da Região Autónoma dos Açores
Declaração
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças no montante de 192347 contos
Portaria n.º 842/88
Fixa as taxas de emissão e de urgência a cobrar relativamente aos passaportes comuns e aos certificados colectivos de identidade e viagem a emitir em território português
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 461/88 , do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que disciplina o processo de aplicação e cobrança de taxas de rota devidas pelos utentes das instalações e serviço de navegação aérea de rota, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...