Portaria n.º 8/89
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Mesquita» e «Azinhal», situadas na freguesia do Crato e Mártires, concelho do Crato
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 15601 contos
Declaração
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 3158410 contos
Portaria n.º 4/89
Cria no quadro de pessoal da Administração do Porto de Sines (APS) os lugares necessários à integração do pessoal oriundo do Gabinete da Área de Sines
Portaria n.º 5/89
Regulamenta o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de Dezembro (livros e documentos a que estão obrigadas as entidades utilizadoras dos serviços dos agentes desportivos praticantes)
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbaorçamento do Ministério no montante de 43236 contos
Portaria n.º 2/89
Estabelece que os agentes da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana possam utilizar gratuitamente os serviços das empresas de transportes colectivos de passageiros para o exercício de funções de fiscalização da actividade transportadora
Portaria n.º 3/89
Dá nova redacção aos n.os 9.º e 10.º da Portaria n.º 80/88, de 5 de Fevereiro, que altera os prémios da imobilização temporária e definitiva de embarcações de pesca
Despacho Normativo n.º 1/89
Autoriza a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo a firmar com as Câmaras Municipais de Cascais, Loures, Mafra, Sintra e Vila Franca de Xira um protocolo de cooperação tendo por objecto a construção de uma estrada intermunicipal designada por Via de Cintura da Área Metropolitana de Lisboa-Norte
Portaria n.º 1/89
Estabelece que cada estabelecimento de ensino não superior, particular ou cooperativo, entregue à Caixa Geral de Aposentações e ao Montepio dos Servidores do Estado quantias iguais às quotas deduzidas nas remunerações do respectivo pessoal docente
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 312/88, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece normas relativas à produção, controle e certificação da batata-semente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 7 de Setembro de 1988
Portaria n.º 841/88
Actualiza os valores das prestações familiares no âmbito dos regimes do sistema de segurança social e do regime de protecção da função pública
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Emprego e da Segurança Social no montante de 48726 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1988
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 331600 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 4 de Novembro de 1988
Aviso
Torna público ter Malta assinado, em 16 de Novembro de 1988, a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, de 28 de Junho de 1978