Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Ratifica o Acordo de Transporte Marítimo entre a República Portuguesa e a República do Zaire, assinado em Kinshasa, em 5 de Fevereiro de 1988, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/89, aprovada em de 21 de Outubro de 1988
Aprova o modelo da declaração de inscrição no registo e início de actividade a que se referem os artigos 94.º do Código do IRC, 105.º do Código do IRS e 30.º do Código do IVA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 62511 contos
Disciplina a segunda avaliação de renda de prédios para efeitos de julgamento do recurso
Aprova o Protocolo de Cooperação no Domínio das Pescas entre Portugal e a Colômbia
Estabelece medidas preventivas para a área do Plano de Pormenor da Praça do General Barbosa, Viana do Castelo
Aprova o Acordo entre Portugal e o Zaire Relativo à Indemnização de Bens Zairinizados
Estabelece o regime de trabalho dos membros da direcção das escolas técnicas dos serviços de saúde
Adita alguns números ao Despacho Normativo n.º 57/87, de 2 de Julho (fixa em 4039 admissões a quota global de descongelamento da administração central para 1987)
Altera a redacção do n.º 4 do Despacho Normativo n.º 72/88, de 18 de Agosto (descongelamento da administração central para 1988)
Aprova o modelo da declaração de alteração a que se refere o artigo 31.º do Código do IVA
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a ampliar a área de terrenos e o prazo de concessão nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P.
Extingue a Escola Superior de Medicina Dentária do Porto e cria a Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto