Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo no ano de 1988 no montante de 22467 contos
Legislação
Legislação.
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Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 173291 contos
Decreto-Lei n.º 28/89
Fixa o capital social mínimo dos bancos comerciais ou de investimento, de seguradoras e de outras sociedades financeiras a constituir depois de 1 de Janeiro de 1989
Portaria n.º 42/89
Determina que as sociedades administradoras de compras em grupo a autorizar a partir de 1 de Janeiro de 1989 devam possuir um capital social de montante não inferior a 50000 contos
Portaria n.º 44/89
Altera os quadros do pessoal não docente da Universidade de Lisboa e das escolas e estabelecimentos nela integrados
Portaria n.º 40/89
Determina que as sociedades de locação financeira a autorizar a partir 1 de Janeiro de 1989 devam possuir um capital social não inferior a 750000 contos, quando se dediquem à locação financeira mobiliária, ou a 1500000 contos, quando o seu objecto for a locação financeira imobiliária
Portaria n.º 41/89
Determina que as sociedades de investimento já constituídas ou que venham a constituir-se por já haverem sido autorizadas à data do presente diploma, nos casos em que o seu capital social seja inferior ao mínimo fixado no presente diploma, devem proceder ao correspondente aumento até 31 de Dezembro de 1991
Portaria n.º 43/89
Determina que as sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII) já constituídas ou que venham a constituir-se por já haverem sido autorizadas à data desta portaria, nos casos em que o seu capital social seja inferior ao mínimo fixado no presente diploma, devam proceder ao correspondente aumento até 31 de Dezembro de 1991
Decreto-Lei n.º 26/89
Cria as escolas profissionais no âmbito do ensino não superior
Acórdão n.º 307/88
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de 12 de Janeiro de 1987, resultante da aprovação da proposta n.º 238/86, e publicada no Diário Municipal, ano LII, n.º 15081, de 4 de Março de 1987, por violação do disposto nos artigos 115.º, n.º 7, e 168,º, n...
Decreto-Lei n.º 27/89
Reestrutura a carreira inspectiva da Direcção-Geral de Inspecção Económica
Acórdão n.º 306/88
Declara a inconstitucionalidade parcial, com força obrigatória geral, por violação do disposto nas alíneas d) e q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro
Portaria n.º 38/89
Dispensa o requisito de vinculação à função pública para provimento, em regime de comissão de serviço ou em regime de substituição, dos lugares de vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre
Portaria n.º 37/89
Fixa em 30000000$00 o limite a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março, relativamente às despesas do orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social que sejam liquidáveis em moeda estrangeira e que se prendam com as obrigações decorrentes do Acordo Bilateral de...
Decreto-Lei n.º 25/89
Aprova a transformação da QUIMIGAL, E. P., em QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A.