Legislação
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Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, o bem enquadrado no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) «ex 3121.9.9 - Aditivos e auxiliares tecnológicos destinados ao fabrico do pão e dos produtos afins do pão»
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Formação Profissional da Direcção-Geral das Florestas
Estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)
Alarga a área de recrutamento para o lugar de director dos Serviços de Informática da Universidade do Algarve
Revoga o n.º 7.º e o n.º 1 do n.º 8.º da Portaria n.º 925-R/87, de 4 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 683/88, de 14 de Outubro
Alarga a área de recrutamento para chefe de divisão do Instituto da Vinha e do Vinho
Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 38/85, de 18 de Janeiro (aditivos e auxiliares tecnológicos destinados ao fabrico de pão e dos produtos afins do pão)
Isenta de imposto sobre o valor acrescentado as importações de determinados bens
Estabelece regras para a definição da taxa de referência para operações de crédito
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 34422 contos
Alarga a área de recrutamento para provimento dos lugares de chefe da Divisão Administrativa, chefe da Divisão Financeira, chefe da Divisão de Exploração e chefe da Divisão de Equipamento dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra
Disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos
Compete ao Serviço Nacional de Protecção Civil a coordenação da elaboração do Plano de Emergência Externo
Institui o subsídio por assistência de terceira pessoa a deficientes titulares de outras prestações