Portaria n.º 85/89
Fixa os preços limiares de importação para efeitos de construção dos direitos niveladores aplicáveis à importação de cereal em grão a partir de 1 de Janeiro de 1989
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 82/89
Fixa os valores máximos das rendas dos contratos de arrendamento rural a praticar no ano de 1989
Portaria n.º 90/89
Fixa o número de bolsas de estudo a atribuir a alunos estagiários por cada escola normal de educadores de infância
Decreto-Lei n.º 43/89
Estabelece o regime jurídico de autonomia das escolas oficiais dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário
Aviso
Torna público ter a Itália ratificado, a 29 de Dezembro de 1988, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Portaria n.º 91/89
Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Sangue referente ao pessoal técnico superior (ramo laboratorial)
Portaria n.º 83/89
Fixa os preços de orientação de mercado para o cereal nacional com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989
Aviso
Torna público ter a Itália ratificado, a 29 de Dezembro de 1988, o Protocolo n.º 8 à Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adoptado pelo Conselho da Europa a 19 de Março de 1985
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 109711 contos para o ano de 1988
Aviso
Torna público ter o Sultanato de Omã depositado junto do secretário-geral da Organizado Marítima Internacional, a 28 de Novembro de 1988, os instrumentos de aceitação e aprovação das emendas à Convenção da Organização Internacional de Satélites Marítimos e respectivo Acordo de Exploração
Aviso
Torna público ter a Convenção sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias entrado em vigor para o Brasil a 1 de Janeiro de 1989
Aviso
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que o Governo do Reino da Noruega notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos da designação dos County Governors como autoridades competentes para conceder a apostilha prevista no artigo...
Decreto-Lei n.º 41/89
Define as condições de acumulação de pensões da Segurança Social com rendimentos de trabalho