Despacho Normativo n.º 10/89
Considera como dia feriado a terça-feira de Carnaval, dia 7 de Fevereiro, para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Acórdão n.º 120/89
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que obsta ao seguimento do recurso judicial quando o recorrente, ainda que não carecido de meios económicos, não procede ao prévio depósito do quantitativo da coima
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 38981 contos para o ano de 1988
Portaria n.º 94/89
Aplica o Decreto-Lei n.º 248/85 à Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos
Portaria n.º 93/89
Cria no quadro de pessoal da carreira técnica da Direcção-Geral de Energia um lugar de técnico principal, letra E
Portaria n.º 92/89
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director técnico-administrativo dos Matadouros de Monção e de Vila Real
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 2674251 contos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 115675 contos para o ano de 1988
Despacho Normativo n.º 11/89
Sujeita ao regime de preços convencionados as leveduras destinadas ao fabrico de pão
Portaria n.º 87/89
Fixa os preços de orientação de mercado para o cereal nacional a partir de 31 de Janeiro de 1989
Portaria n.º 86/89
Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, das farinhas de trigo ou mistura de trigo e centeio, das farinhas de centeio, das sêmolas de trigo-duro e das sêmolas de trigo-mole
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 181376 contos
Portaria n.º 84/89
Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, de trigo-mole e mistura de trigo e centeio, da aveia, do milho, do sorgo e dos restantes cereais. Revoga a Portaria n.º 221/88, de 13 de Abril
Portaria n.º 88/89
Fixa os preços limiares de importação para efeitos de construção dos direitos niveladores aplicáveis à importação de cereal em grão a partir de 31 de Janeiro de 1989
Portaria n.º 89/89
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de Serviços de Administração do Instituto de Investigação Científica Tropical