Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1989-02-22 Ministério das Finanças Diário da República n.º 44/1989, Série I de 1989-02-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 49/89

Regulamenta o financiamento da aquisição de bens e serviços a crédito e a disciplina jurídica das empresas que se dediquem a esta actividade

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1989-02-22 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 44/1989, Série I de 1989-02-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 59/89

Disciplina a intervenção da Segurança Social no reembolso de prestações em processos judiciais

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1989-02-22 Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 44/1989, Série I de 1989-02-22 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montantes de 65589 contos

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1989-02-22 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 44/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-02-22 1.ª Série

Portaria n.º 131-A/89

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias no dia 24 de Fevereiro de 1989, nos períodos compreendidos entre as 6 e as 10 horas e entre as 17 horas e as 20 horas e 30 minutos na região de Lisboa

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1989-02-22 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 44/1989, Série I de 1989-02-22 1.ª Série

Portaria n.º 129/89

Aprova a composição e o regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação (CRAF) do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA)

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1989-02-22 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 44/1989, Série I de 1989-02-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 53/89

Estabelece regras sobre as características, acondicionamento e rotulagem dos cafés e sucedâneos

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1989-02-21 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 43/1989, Série I de 1989-02-21 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/A

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

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1989-02-21 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 43/1989, Série I de 1989-02-21 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1988 no montante de 22277 contos

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1989-02-21 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 43/1989, Série I de 1989-02-21 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 263403 contos

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1989-02-21 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 43/1989, Série I de 1989-02-21 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 1/89/M

Ratifica a Resolução da Assembleia Regional n.º 10/87/M, de 11 de Novembro, referente à revisão constitucional

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1989-02-20 Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 42/1989, Série I de 1989-02-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça no montante de 345280 contos para o ano de 1988

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1989-02-20 Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 42/1989, Série I de 1989-02-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 9690 contos para o ano de 1988

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1989-02-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 42/1989, Série I de 1989-02-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 77634 contos

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1989-02-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 42/1989, Série I de 1989-02-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 38052 contos

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1989-02-20 Presidência da República Diário da República n.º 42/1989, Série I de 1989-02-20 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 13/89

Exonera do cargo de embaixador de Portugal em Nairobi o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos

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