Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 2/89, dos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece que os agentes da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana passam a utilizar gratuitamente os serviços das empresas de transportes colectivos de passageiros...
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Energia no montante de 116895 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1989
Altera algumas disposições do Decreto Regulamentar n.º 15/87, de 6 de Fevereiro, referente à Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal para inclusão de mais um lugar de técnico auxiliar de cardiografista
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 134021 contos
Cria e disciplina os protocolos da modernização administrativa
Regula a atribuição de incentivos à criação de emprego para os desempregados de longa duração
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola
Fixa o montante do subsídio diário e o preço de venda da refeição tipo a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços e organismos da administração central e local, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Revoga a Portaria n...
Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo
Altera o quadro de pessoal da Inspecção Administrativa Regional dos Açores
Estabelece os fins e condições do destino de todo o pescado apreendido pela Inspecção-Geral das Pescas
Altera as regras processuais do regime de suspensão e redução da prestação de trabalho (lay-off)
Extingue o lugar de chefe de serviço hospitalar de otoneurologia-audiologia do quadro de pessoal médico do Hospital de Egas Moniz
Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 do mês de Janeiro do ano corrente