Decreto-Lei n.º 76/89
Define o regime jurídico da actividade de agente de navegação
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 20/89
Determina que o pescado apreendido no exercício da fiscalização da pesca cujo consumo não cause prejuízo para a saúde do consumidor deva pelo capitão do porto ser doado a instituições de caridade, hospitalares, misericórdias ou outras congéneres, sem fins lucrativos, existentes nos concelhos confinantes com a sua área de...
Decreto-Lei n.º 73/89
Adita uma disposição ao Decreto-Lei n.º 8/74 , de 14 de Janeiro, relativa à participação de corretores em sessões especiais de bolsa
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1988 no montante de 135494 contos
Decreto-Lei n.º 72/89
Isenta de emolumentos o contrato de aquisição pelo Estado de aviões Falcon 50
Decreto-Lei n.º 71/89
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 353/88, de 6 de Outubro, relativo à UNICER - União Cervejeira, S. A.
Lei n.º 4/89
Autorização ao Governo para alterar o regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo
Decreto-Lei n.º 69/89
Clarifica as competências dos serviços do MAPA no domínio da estatística (altera o Decreto-Lei n.º 190/86 , de 16 de Julho)
Decreto-Lei n.º 66/89
Altera algumas disposições do Código do Imposto Complementar
Portaria n.º 161/89
Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão do Instituto de Promoção Turística
Decreto Regulamentar Regional n.º 6-A/89/A
Altera a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no ano de 1988 no montante de 141756 contos
Decreto-Lei n.º 70/89
Estabelece o novo regime jurídico da Agência do Controle das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA) e revoga o Decreto-Lei n.º 259/87, de 26 de Junho
Portaria n.º 153/89
Aprova os modelos de Boletim Individual de Recenseamento Militar (BIRM) e Declaração Individual de Recenseamento Militar (DIRM), a serem usados nas operações de recenseamento militar