Decreto-Lei n.º 75/89
Reestrutura as carreiras de técnico experimentador do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro do LNETI
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 77/89
Autoriza a transformação dos contratos em regime de propriedade colectiva das cooperativas de habitação para regime de propriedade individual, a favor dos moradores
Despacho Normativo n.º 21/89
Fixa os preços de venda do álcool etílico a 95º de fermentação (puro) a praticar pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., embalado em recipientes de capacidade de 0,25 l
Portaria n.º 170/89
Alarga a área de recrutamento para provimento dos cargos de chefes de divisão e de zona agrária da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes
Portaria n.º 173/89
Sujeita o leite pasteurizado embalado em plástico, para consumo fora do local de aquisição, no continente, ao regime de margens de comercialização fixadas
Aviso
Torna pública a sucessão do Governo da Antígua e Barbuda relativamente a vários instrumentos internacionais
Aviso
Torna público terem os Governos do Suriname e da República Árabe da Síria depositado, respectivamente a 4 e a 9 de Novembro de 1988, os instrumentos de acessão ao Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973
Assento n.º 1/89
A categoria remunerado pela letra de vencimento imediatamente superior referida na alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 482/85, de 14 de Novembro, é a que corresponde à letra de vencimento imediatamente superior na ordem alfabética
Decreto-Lei n.º 74/89
Transmite para a Direcção-Geral das Florestas a gestão dos povoamentos florestais nos prédios nacionalizados ou expropriados no âmbito da reforma agrária
Portaria n.º 172/89
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Controlo, da Direcção de Serviços Jurídicos e de Controlo, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu
Portaria n.º 171/89
Altera o quadro de pessoal do Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde
Portaria n.º 168/89
Altera o quadro único de pessoal da Polícia Judiciária na parte respeitante às carreiras de agente motorista, perito de criminalística e auxiliar de segurança
Portaria n.º 169/89
Altera a participação emolumentar dos conservadores e notários
Aviso
Torna público ter o Governo da Mauritânia depositado, em 13 de Dezembro de 1988, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta para assinatura em 7 de Março de 1966 em Nova Iorque
Decreto-Lei n.º 78/89
Aprova o Plano de Contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social e determina a obrigatoriedade da sua aplicação