Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 157/86, de 25 de Junho, enquanto aprova o n.º 1 do artigo 7.º dos Estatutos da ENATUR (apenas no referente à eleição pelos trabalhadores de um vogal do conselho de administração), e do n...
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Marinha para o ano de 1988 no montante de 526887 contos
Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os adubos químicos elementares e complexos, incluídos em vários desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973)
Sujeita ao regime de preços convencionados os adubos enquadrados em vários desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973)
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas do Regulamento da Aplicação ao Território Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/86 , de 5 de Junho...
De terem sido autorizadas alterações orçamentais em vários orçamentos no montante de 7392424 contos para o ano de 1988
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades de Laranjo, Caçapo Norte e Pau d'Olho», situadas na freguesia de Santana do Mato, concelho de Coruche
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do Decreto-Lei n.º 280/85, de 22 de Junho, por violação do preceituado no artigo 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição da República
Estabelece disposições quanto à reforma do registo das embarcações de pesca, por mudança de classificação para embarcação auxiliar
Actualiza as taxas de remoção e recolha de veículos ligeiros e pesados
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 16899 contos
Aprova o modelo do estandarte a usar pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 233305 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1988 no montante de 374463 contos
Torna público ter a Convenção para Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, aberta para assinatura a 3 de Outubro de 1985, sido ratificada em 6 de Janeiro de 1989 por Chipre