Portaria n.º 212/89
Aprova os modelos de impressos para requisição de transportes de pessoal por via aérea e por via terrestre, marítima e fluvial e de transporte de material e ou animais
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 213/89
Estabelece os princípios orientadores e bases gerais dos procedimentos simplificados de exportação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/89
Estabelece os instrumentos de quantificação e análise das necessidades de financiamento dos organismos autónomos do Estado
Aviso
Torna público ter a Finlândia aderido, a 31 de Janeiro de 1989, ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional
Portaria n.º 209/89
Altera o conteúdo funcional das carreiras técnica e técnica superior previsto no quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais e Convenções da Segurança Social, aprovado pela Portaria n.º 168/88, de 19 de Março
Aviso
Torna público ter a Noruega assinado e ratificado, a 3 de Fevereiro de 1989, a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante
Decreto-Lei n.º 79-A/89
Subsídio de desemprego (revoga o Decreto-Lei n.º 20/85 , de 17 de Janeiro, e legislação complementar)
Portaria n.º 210/89
Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a negociar com a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos acordos de resseguro, co-seguro ou similares no domínio do seguro de investimentos directos no estrangeiro
Portaria n.º 211/89
Estabelece a lista das entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas. Revoga as Portarias n.os 459/87, de 1 de Junho, 717/87, de 21 de Agosto, e 681/88, de 11 de Outubro
Portaria n.º 208/89
Determina que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1989 seja liquidado e pago durante os meses de Abril e Maio do mesmo ano
Resolução da Assembleia Regional n.º 2/89/M
Considera sem efeito a solicitação constante na Resolução da Assembleia Regional n.º 6/88/M, de 13 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 1 de Fevereiro de 1989, como Resolução n.º 1/89/M
Portaria n.º 207-A/89
Altera as datas de realização da prova geral de acesso ao ensino superior, em 1989, fixadas pela Portaria n.º 108/89, de 15 de Fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/89
Define as regras de alienação das acções representativas do capital social da UNICER - União Cervejeira, S. A.
Decreto-Lei n.º 79/89
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 1989
Portaria n.º 206/89
Fixa o ágio e o câmbio médio para a liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira