Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/89
Autoriza a construção de uma «nave desportiva» no Complexo Desportivo do Jamor/Estádio Nacional
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 216/89
Aprova as áreas de jurisdição dos distritos de recrutamento e mobilização em que se divide o território nacional
Portaria n.º 219/89
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na valência de imunoalergologia
Portaria n.º 220/89
Fixa normas de qualidade na comercialização de mais algumas espécies de produtos hortícolas, como a cebola, cenoura, couve-flor, pepino e pimento doce
Aviso
Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 28 de Fevereiro de 1989
Despacho Normativo n.º 24/89
Aprova as regras de distribuição pelos empregados das salas de jogos tradicionais dos casinos das gratificações a estes espontaneamente dadas pelos frequentadores das mesmas salas. Revoga o Despacho Normativo n.º 82/85, de 28 de Agosto
Despacho Normativo n.º 23/89
Fixa em 185500$00 ilíquidos o valor padrão mensal para o cargo de director-geral, a vigorar desde de Janeiro de 1989. Acresce de 8% o valor das diuturnidades para o pessoal abrangido pelos Decretos-Leis n.os 383-A/87 e 25/88
Portaria n.º 215/89
Aprova o modelo de cartão especial de identidade e livre trânsito para identificação dos oficiais de justiça. Revoga a Portaria n.º 259/81, de 12 de Março
Aviso
Torna público ter o Governo da Venezuela aderido, formulando uma declaração, à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 1706958 contos
Portaria n.º 214/89
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão dos Serviços de Finanças da Câmara Municipal da Maia
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 2987411 contos
Aviso
Torna público ter o Governo da Holanda ratificado, formulando uma reserva e uma declaração, a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979
Aviso
Torna público terem a República da Irlanda, o Reino Hashemita da Jordânia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, a República Democrática do Sri-Lanka e a República dos Camarões assinado em Londres o Protocolo Suplementar à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil
Resolução da Assembleia Regional n.º 2/89/A
Aprova o parecer sobre a revisão constitucional em curso