Despacho Normativo n.º 26/89
Estabelece a tabela de preços de venda ao público dos cigarros e picados fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente, a partir de 3 de Abril de 1979
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso
Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do n.º 2.º do aviso publicado no suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 20 de Junho de 1984
Portaria n.º 222/89
Aplica o orçamento cambial para 1989 a várias entidades da administração local
Portaria n.º 221/89
Estabelece normas relativas ao pagamento das contribuições ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM)
Portaria n.º 224/89
Fixa o preço de referência para a banana a importar para o período de 1 de Junho a 30 de Novembro de 1989
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1988 no montante de 157489 contos
Portaria n.º 225/89
Fixa a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Universidade da Beira Interior
Assento
Em matéria de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favorável ao réu, mesmo que no momento da entrada em vigor do Código Penal de 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição por virtude de acusação deduzida
Portaria n.º 227/89
Determina que as empresas produtoras ou importadoras de especialidades farmacêuticas devam comunicar à Direcção-Geral da Concorrência e Preços os preços praticados de medicamentos incluídos em grupos terapêuticos comparticipáveis
Portaria n.º 226/89
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa das «Eleições para o Parlamento Europeu»
Portaria n.º 223/89
Fixa os montantes dos contingentes de importação de banana para o período de 1 de Março a 30 de Novembro de 1989. Revoga a Portaria n.º 436/88, de 6 de Julho
Despacho Normativo n.º 25/89
Aprova as taxas de portagem dos sublanços Porto-Maia da auto-estrada Porto-Braga para vigorarem a partir de 20 de Março de 1989
Portaria n.º 218/89
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente a pessoal operário, auxiliar e outro pessoal
Portaria n.º 217/89
Dá nova redacção às disposições constantes da Portaria n.º 562/85 de 10 de Agosto (estabelece a instalação, orgânica e pessoal das comissões regionais de objecção de consciência)