Declaração
De terem sido autorizadas alterações no orçamento de 1988 do Ministério da Justiça no montante de 384575 contos
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Acórdão n.º 220/89
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 87/82, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa
Resolução n.º 6/89
Viagem do Presidente da República ao Japão e ao território de Macau
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 682664 contos
Decreto Legislativo Regional n.º 7/89/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro, que disciplina a inscrição de pessoal docente do ensino não superior particular e cooperativo na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado
Assento
Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 14/84, o tribunal competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão é o da comarca onde se situa o estabelecimento de crédito em que o cheque foi inicialmente entregue para eventual pagamento, e não a do estabelecimento bancário sacado ou a da câmara de compensação
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Marinha para o ano 1988 no montante de 331960 contos
Aviso
Fixa em 14,5% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e em 16% a taxa de referência para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 311-A/85, de 30 de Julho
Portaria n.º 228/89
Cria um lugar de assessor, letra B, no quadro da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Portaria n.º 229/89
Fixa em 500000 contos o montante das comparticipações a fundo perdido a conceder pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
Portaria n.º 229-B/89
Dá nova redacção às alíneas a) do n.º 1.º e b) do n.º 3.º e à tabela IV a que se refere a alínea b) do n.º 4.º da Portaria n.º 362/87, de 2 de Maio, que regulamenta o novo sistema de crédito à aquisição de habitação
Portaria n.º 229-A/89
Regulamenta o regime geral das vendas a prestações. Revoga a Portaria n.º 466-A/87, de 3 de Junho
Portaria n.º 229-C/89
Da nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 764/86, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juros anual aplicável no cálculo do valor de reembolso dos certificados de aforro da série B). Revoga a Portaria n.º 197/88, de 28 de Março
Aviso
Altera a redacção do n.º 2 do n.º 3.º do aviso n.º 3/88, de 5 de Maio, e adita-lhe um n.º 10 (depósitos à ordem)