Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1989-03-23 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 69/1989, Série I de 1989-03-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 81/89

Fixa um período de validade para pareceres e autorizações das CCRs em processos urbanísticos

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1989-03-23 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 69/1989, Série I de 1989-03-23 1.ª Série

Acórdão n.º 221/89

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas constantes do Decreto-Lei n.º 465/85 de 5 de Novembro

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1989-03-23 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 69/1989, Série I de 1989-03-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 80/89

Isenta de autos de transferência patrimoniais os bens móveis adquiridos pelo Departamento Central de Planeamento e destinados à modernização das instalações de atendimento público

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1989-03-23 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 69/1989, Série I de 1989-03-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 82/89

Altera os n.os 1 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 399-B/84 , de 28 de Dezembro, relativo ao regime remuneratório do pessoal dos gabinetes dos governadores civis

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1989-03-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 69/1989, Série I de 1989-03-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 84/89

Altera Tabela de Emolumentos Consulares

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1989-03-23 Ministério da Justiça Diário da República n.º 69/1989, Série I de 1989-03-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 83/89

Altera o quadro de pessoal do Centro de Estudos Judiciários

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1989-03-23 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 69/1989, Série I de 1989-03-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 87/89

Altera a disposição do Decreto-Lei n.º 519-C1/79 , de 29 de Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações de trabalho

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1989-03-23 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 69/1989, Série I de 1989-03-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 88/89

Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 510/85 , de 31 de Dezembro

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1989-03-23 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 69/1989, Série I de 1989-03-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 85/89

Estabelece a lista de produtos petrolíferos sujeitos a autorização de importação de acordo com o artigo 208.º do Acto Anexo ao Tratado de Adesão às Comunidades Europeias

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1989-03-23 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 69/1989, Série I de 1989-03-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 86/89

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 34/87, de 20 de Janeiro, relativo ao transporte de mercadorias por via marítima

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1989-03-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 68/1989, Série I de 1989-03-22 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários ministérios para o ano de 1988 no montante de 4500367 contos

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1989-03-22 Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 68/1989, Série I de 1989-03-22 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 256677 contos

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1989-03-22 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 68/1989, Série I de 1989-03-22 1.ª Série

Portaria n.º 230/89

Regulamenta o reconhecimento das organizações de produtores e suas uniões intervenientes no processo de concessão de ajudas à produção de azeite

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1989-03-22 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 68/1989, Série I de 1989-03-22 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 258823 contos para o ano de 1988

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1989-03-22 Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 68/1989, Série I de 1989-03-22 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 17448 contos

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