Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 4/89
Dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º do aviso n.º 11/86, de 14 de Julho (determina que a importância das responsabilidades efectivas perante terceiros em moeda nacional ou estrangeira, não pode, em qualquer momento exceder o duodécuplo dos seus capitais próprios realizados
Decreto-Lei n.º 94/89
Integra a Escola Náutica Infante D. Henrique no sistema educativo nacional ao nível do ensino superior politécnico
Decreto-Lei n.º 92/89
Institui um sistema informativo da actividade financeira das regiões autónomas para efeitos de tratamento estatístico
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 37113 contos
Portaria n.º 234-B/89
Estabelece novas condições à aquisição por residentes em Portugal de moeda estrangeira e exportação de notas e moedas nacionais, quando transportadas por viajantes. Revoga a Portaria n.º 761/86 , de 24 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 95/89
Altera uma disposição do Código da Estrada relativa à largura máxima de veículos de mercadorias
Decreto-Lei n.º 91/89
Altera algumas disposições do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Despacho Normativo n.º 27/89
Actualiza a tabela de ajudas de custo para deslocações em emissão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro
Portaria n.º 233/89
Prevê a inserção da identificação da entidade fabricante nas letras de emissão particular e livranças
Despacho Normativo n.º 28/89
Determina que nas requisições, comissões de serviço ou outras situações de trabalhadores designados, pelo Estado, para o exercício de funções em empresas públicas ou equiparadas, e que não estejam abrangidas pelo regime geral de segurança social, sejam as entidades empregadoras a suportar a quota-parte das contribuições para...
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 384853 contos
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/89/A
Introduz alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/80/A, de 5 de Março, que aprova o quadro de pessoal do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS)
Despacho Normativo n.º 29/89
Estabelece as mensagens, a incluir nas embalagens de tabaco, que alertam os consumidores para os efeitos nocivos do tabaco