Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/88/A, da Região Autónoma dos Açores, que regulamenta a orgânica dos Serviços Sociais da Universidade dos Açores (SSUA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Maio de 1988
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/M, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 14 de Fevereiro de 1989
De ter sido rectificada a Portaria n.º 840/88, que aprova o Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros - PEDIP, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302 (2.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1988
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 467/88, do Ministério das Finanças, que introduz no direito interno o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro da CEE (Directiva n...
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas de Encargos Gerais da Nação no montante de 22387 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1989
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 286227 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 7 de Março de 1989
De ter sido rectificada a Portaria n.º 150/89, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que altera o quadro de pessoal, em regime de carreira, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março de 1989
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Canadá depositou, em 20 de Setembro de 1988, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil ou Comercial junto do Ministério dos...
Revoga a Portaria n.º 268/86, de 3 de Junho (concessão de bolsas de estudo ao pessoal docente das escolas superiores de educação)
Estabelece a tabela de preços relativa a serviços prestados pelo Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (CNPPA) na área da fitossanidade
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico das Medidas Materializadas de Comprimento e Sondas. Revoga a Portaria n.º 8466, de 19 de Junho de 1936
Cria uma comissão interministerial para o estudo da criação de uma estrutura nacional de prevenção da criminalidade
Estabelece os cálculos dos coeficientes de desvalorização da moeda, nos termos do artigo 43.º do Código do IRC e dos artigos 39.º e 47.º do IRS, a aplicar a bens e direitos alienados em 1989