Decreto-Lei n.º 102/89
Regula a incidência, sobre os valores dos subsídios de refeição, da taxa social única
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 99/89
Altera a lei orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT)
Decreto-Lei n.º 100/89
Procede à actualização para 1989 das remunerações base do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
Decreto-Lei n.º 101/89
Procede à actualização para 1989 das remunerações base do pessoal, oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal
Portaria n.º 236/89
Estabelece que os técnicos a admitir para o exercício de funções no âmbito do controlo metrológico, agora denominados «experimentadores metrologistas», sejam submetidos a exame precedido de curso de formação técnica realizado sob coordenação do Instituto Português da Qualidade (IPQ). Revoga a Portaria n...
Decreto-Lei n.º 98/89
Procede à actualização para 1989 das remunerações base, pensões e ajudas de custo dos trabalhadores da Administração Pública
Portaria n.º 235/89
Actualiza o cálculo dos preços a pagar pela certificação de sementes e pela homologação dos produtos fitofarmacêuticos
Decreto do Presidente da República n.º 20/89
Exonera, sob proposta do Governo, do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas o general António da Silva Osório Soares Carneiro
Portaria n.º 236-B/89
Fixa os preços indicativos do leite e de intervenção do leite em pó e manteiga. Revoga a Portaria n.º 343-A/88, de 30 de Maio
Decreto do Presidente da República n.º 21/89
Nomeia, sob proposta do Governo, o general António da Silva Osório Soares Carneiro Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Decreto do Presidente da República n.º 22/89
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Fernando Jorge Duarte Costa Freire do cargo de Secretário de Estado da Administração da Saúde
Portaria n.º 236-A/89
Estabelece a classificação do leite para efeitos do pagamento à produção. Revoga as Portarias n.os 925-R/87, de 4 de Dezembro, 343-D/88, de 30 de Maio, 683/88, de 14 de Outubro, e 19/89, de 11 de Janeiro
Portaria n.º 234-A/89
Estabelece disposições relativas à fixação da relação entre os respectivos capitais próprios e o valor global dos contratos de compra em grupo que as sociedades administradoras administram. Revoga a Portaria n.º 972-A/87, de 31 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 93/89
Define as características e estabelece regras de acondicionamento e rotulagem de refrigerantes