Legislação
Legislação.
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Declaração
De terem sido autorizadas alterações de rubrica e transferências de verbas no orçamento de 1988 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 1281567 contos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 11 contos
Decreto do Presidente da República n.º 23/89
Fixa o dia 18 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu
Decreto-Lei n.º 103-A/89
Transforma a PETROGAL, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
Portaria n.º 250/89
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Apoio à Actividade Comercial, da Direcção-Geral do Comércio Interno
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 1660420 contos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/89
Regularização de dívidas dos municípios à EDP
Portaria n.º 248/89
Alarga a área de recrutamento de pessoal dirigente do Instituto de Qualidade Alimentar (IQA)
Portaria n.º 249/89
Cria, no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Interno, um lugar de assessor principal
Acórdão n.º 320/89
Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do Decreto n.º 127/V, na medida em que, revogando o artigo 3.º da Lei n.º 14/87, faz aplicar - por via do disposto no artigo 1...
Despacho Normativo n.º 33/89
Concede uma restituição à exportação e respectivos montantes para os produtos do sector do leite e produtos lácteos. Revoga o Despacho Normativo n.º 31/88, de 18 de Maio
Portaria n.º 245/89
Cria jardins-de-infância em várias localidades para o ano lectivo de 1988-1989
Declaração
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 1182264 contos