Decreto-Lei n.º 109/89
Transforma a Aliança Seguradora, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e aprova os respectivos estatutos sociais
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 108/89
Transforma a Tranquilidade Seguros, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e aprova os respectivos estatutos sociais
Decreto-Lei n.º 111/89
Altera uma disposição do Decreto-Lei n.º 17/86 , de 5 de Fevereiro, relativo às sociedades de capital de risco
Decreto n.º 12/89
Aprova, para ratificação, o Protocolo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO), celebrado em Lisboa a 7 de Abril de 1988
Decreto-Lei n.º 107/89
Disciplina a atribuição do suplemento de condição de militarizado da Marinha e modifica o regime previsto no Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 191/84, de 8 de Junho
Portaria n.º 270/89
Cria uma ajuda à armazenagem privada para a manteiga, a conceder pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)
Decreto-Lei n.º 105/89
Extinção de dívidas e cobertura legal para o pagamento de encargos da Empresa Pública do Jornal O Século
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 2410594 contos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/89
Atribui 500000 contos das verbas de acção social do orçamento da Segurança Social para financiamento de programas iniciados no âmbito do Plano de Emergência de Setúbal
Declaração
Publica os novos impressos da declaração modelo n.º 2, anexos A e B e respectivas instruções, a que se refere o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial
Portaria n.º 271/89
Estabelece os preços limiares de importação, por tonelada, do arroz em película, do arroz branqueado de grãos redondos e do arroz branqueado de grãos médios e longos relativamente aos meses de Abril a Setembro de 1989
Decreto-Lei n.º 106/89
Fixa o limite de idade para a passagem à situação de reforma do pessoal do quadro do pessoal militarizado do Exército e revoga o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 442/75, de 19 de Agosto
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 2977256 contos
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/89/A
Aprova o Regulamento Geral da Paisagem Protegida das Sete Cidades
Resolução da Assembleia da República n.º 8/89
Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais