Decreto-Lei n.º 110/89
Permite a microfilmagem, arquivo temporário e posterior destruição dos cheques apresentados a pagamento em instituições de crédito, públicas ou privadas
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De terem sido autorizadas alterações de rubricas e transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1988 no montante de 467656 contos
Decreto-Lei n.º 112/89
Altera a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro, que regulamentou o sistema de apoio judiciário
Portaria n.º 273/89
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade Vale de Boi da Charneca», situada na freguesia e concelho de Coruche
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 175289 contos
Decreto n.º 13/89
Aprova o Acordo entre Portugal e a URSS sobre a Cooperação Económica, Industrial e Técnica
Decreto Legislativo Regional n.º 9/89/M
Dota a Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira (EHTM) de autonomia administrativa e financeira
Decreto-Lei n.º 113/89
Estabelece as regras de transição para a categoria de professor catedrático dos actuais professores associados das Faculdades de Arquitectura de Lisboa e do Porto
Resolução da Assembleia da República n.º 9/89
Processo especial de apreciação e votação da revisão constitucional
Decreto Legislativo Regional n.º 10/89/M
Extingue a freguesia de Água de Pena, concelho de Santa Cruz
Portaria n.º 272/89
Cria os Estabelecimentos Prisionais Regionais da Covilhã, de Guimarães e de Chaves
Portaria n.º 274/89
Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3112.9.0 - Manteiga pasteurizada e não pasteurizada, queijo tipo Flamengo, leite em pó instantâneo e não instantâneo e leites dietéticos para alimentação infantil
Despacho Normativo n.º 34/89
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3112.1.0 - Leite ultrapasteurizado e ex 3112.9...
Rectificação
Rectifica-se a Lei n.º 115/88, de 30 de Dezembro, Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (3.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1988