Legislação
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Isenta as associações de estudantes do ensino não superior, as associações juvenis e as associações de pais de emolumentos e taxas pela inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas e requisição do respectivo cartão de identificação
Estabelece um regime transitório de preenchimento de lugares no quadro técnico-policial da PSP
Torna público ter o Governo da República do Chade depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e de Flora Selvagens em Vias de Extinção, junto do Governo Suíço, no dia 2 de Fevereiro de 1989
Dá nova redacção à alínea e) do n.º 1.º da Portaria n.º 129/88, de 26 de Fevereiro, que determinou a constituição das comissões encarregadas do estudo e elaboração dos planos de obras
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Apoio e Selecção de Candidaturas, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Aprovisionamento e Transportes do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica
Cria, no concelho de Santana, a freguesia da Ilha
Torna público ter a Convenção sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias entrado em vigor para o Malawi a 1 de Abril de 1989
Transforma a União de Bancos Portugueses, S. A., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
Torna público que o Governo de São Marino assinou o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Torna público ter a Irlanda ratificado, em 22 de Fevereiro de 1989, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Acompanhamento das Acções, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu
Cria um lugar de assessor principal no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação