Legislação
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Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Programação da Direcção de Serviços de Planeamento e Programação do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Gavião
Reclassifica nas categorias de técnico verificador tributário de 1.ª e 2.ª classes da carreira do pessoal técnico de fiscalização tributária os funcionários do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego integrados na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Torna público que o Governo da República do Mali depositou o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestação Similar
Actualiza as taxas dos serviços prestados nos matadouros de serviço público. Revoga a Portaria n.º 777/86 , de 31 de Dezembro
Eleva à categoria de 1.ª classe a Conservatória do Registo Civil da Amadora
Aprova o Regulamento do Seguro de Reses. Revoga a Portaria n.º 109/84, de 18 de Fevereiro
Torna público ter o Governo de Antígua e Barbuda depositado, a 7 de Março de 1989, junto do Governo do Reino Unido, um instrumento de sucessão ao Tratado sobre Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do quadro de pessoal próprio do Município de Lagos
Sujeita ao regime de margens de comercialização os leites pasteurizado corrente, pasteurizado de alta qualidade, ultrapasteurizado e esterilizado, para consumo fora do local de aquisição
Cria o direito de habitação turística por tempo determinado (time sharing)
Autoriza a participação na subscrição do terceiro aumento geral de capital do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)
Torna público ter o Governo da Grécia depositado, a 29 de Dezembro de 1988, o instrumento de ratificação da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas
Torna público ter o Governo de São Vicente e Granadinas depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e de Flora Selvagens em vias de Extinção, junto do Governo Suíço, no dia 30 de Novembro de 1988
Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Março de 1989