Legislação
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 29/89, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova a tabela de perfis psicofísicos e de inaptidões para efeitos de prestação do serviço militar, a ser usada nos centros de classificação e selecção, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1989
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 258823 contos para o ano de 1988, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 22 de Março de 1989
Altera o artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966
Modifica o regime de concessão da medalha de mérito turístico e cria o Prémio Nacional de Turismo Ramalho Ortigão (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/82, de 11 de Agosto)
Consigna a favor das entidades que têm a seu cargo a fiscalização rodoviária uma percentagem das multas e coimas cobradas por infracções ao Código da Estrada
Altera o Decreto-Lei n.º 357/75 , de 8 de Julho, relativo à protecção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal
Altera o n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro (novo regime de acesso ao ensino superior), e introduz um regime transitório para os candidatos não colocados em anos transactos
Define o regime jurídico e de protecção social dos ajudantes familiares
Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido de 20 l por outra com o conteúdo líquido de 5 l para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa diazinão (insecticida), com o teor de 600 g/l, formulados em concentrado para emulsão
Suprime o período de defeso para o lagostim vermelho da Luisiana (sétima alteração ao Decreto n.º 44623 , de 10 de Outubro de 1962)
Fixa o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bona
Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido de 5 l para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa diclorvos (insecticida), com o teor de 500 g/l, formulados em concentrado para emulsão
Introduz alterações ao imposto especial sobre o consumo das bebidas alcoólicas constante do Decreto-Lei n.º 342/85 , de 22 de Agosto
Sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades do conselho de Portel, concessionadas à Sociedade Agrícola do Peral, S. A.
Altera diversas disposições do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700 , de 20 de Novembro de 1926, e da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916 , de 28 de Novembro de 1932, no sentido de harmonizar a carga fiscal incidente sobre a fiança bancária e o seguro-caução