Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 9/89, do Ministério das Finanças, que aprova a Lei Orgânica do INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 31 de Março de 1989
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 487/88, do Ministério das Finanças, que introduz correcções nas tabelas de vencimentos dos servidores do Estado, em virtude da respectiva tributação em IRS, publicado no Diário da República, 1.ª série n.º 301, de 30 de Dezembro de 1988
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 1281567 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 4 de Abril de 1989
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação no montante de 1182264 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 3 de Abril de 1989
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Saúde no montante de 4820997 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 25 de Março de 1989
De ter sido rectificada a declaração de abertura de transferências de verbas no Ministério das Finanças no montante de 228822 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 42 (suplemento), de 20 de Fevereiro de 1989
De ter sido rectificada a Portaria n.º 203/89, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que define as competências dos serviços centrais do Instituto Nacional do Ambiente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 10 de Março de 1989
De ter sido rectificada a Portaria n.º 244/89, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a concessão dos apoios às associações juvenis, publicada no Diário da República, 1.ª série. n.º 77, de 3 de Abril de 1989
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 384853 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 27 de Março de 1989
De ter sido rectificada a Portaria n.º 140-A/89, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Regulamento para a Inscrição no Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47 (suplemento), de 25 de Fevereiro de 1989
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para o ano de 1988 no montante de 682664 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1989
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Saúde para o ano de 1988 no montante de 17448 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 22 de Março de 1989
Extingue o Instituto do Investimento Estrangeiro, transferindo as suas competências para o ICEP e para o Banco de Portugal
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 1527194 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 5 de Abril de 1989