Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter a Turquia depositado a 12 de Janeiro de 1989, junto do Governo Belga, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança de Navegação Aérea EUROCONTROL, de 13 de Dezembro de 1960, emendada pelo Protocolo de 12 de Fevereiro de 1981, e ao Acordo Multilateral Relativo a Taxas de...
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda comemorativa do centenário do nascimento de Amadeo de Souza-Cardoso com o valor facial de 100$00
Aprova o regime de arrendamento temporário para fins habitacionais na Região Autónoma da Madeira
Altera os n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 764/86, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual aplicável no cálculo do valor de reembolso dos certificados de aforro da série B
Aprova o Acordo entre Portugal e Espanha para a construção de Uma Ponte Internacional no Rio Minho, entre Monção e Salvaterra
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 143/88 , de 22 de Abril, relativo à pensão unificada
Estabelece os benefícios fiscais aplicáveis aos rendimentos provenientes da dívida pública interna
Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência
Aprova o Protocolo de Cooperação Agrícola entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola, celebrado em Lisboa a 20 de Outubro de 1988
Aprova a Nota de Entendimento entre o Governo da República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO) para Cooperação no Estabelecimento do Centro para a Tecnologia, Formação, Informação e Desenvolvimento da Indústria Farmacêutica, celebrada em Lisboa a 7 de Abril de 1988
Aprova a Nota de Entendimento sobre Formação entre a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO) e o Governo da República Portuguesa, celebrada em Lisboa a 7 de Abril de 1988
Estabelece um regime de medidas preventivas para a área a abranger pelo Plano Geral de Urbanização de Vilar Formoso
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação no montante de 139425 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 31 de Março de 1989
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/M, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 14 de Fevereiro de 1989
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 52/89, do Ministério da Justiça, que revaloriza as carreiras dos registos e do notariado (altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 22 de Fevereiro de 1989