Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira e a Dr.ª Isabel Maria Freire dos Santos Corte Real dos cargos de Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e de Subsecretária de Estado da Modernização Administrativa, respectivamente
Estabelece a regulamentação da realização e dispensa de concursos públicos e limitados, bem como as condições da celebração de contrato escrito
Torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, foram aceites as emendas propostas pelos Governos da França e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ao anexo n...
Torna público que o Governo Português depositou, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia
Torna público que o Governo da Venezuela depositou, junto do director-geral da FAO, o instrumento de aceitação do Protocolo do Convénio Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico
Aprova a tabela de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Cinemómetros-Radar
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão na parte referente ao pessoal de enfermagem
Altera as áreas de actuação das Delegações Regionais do Ministério da Indústria e Energia de Coimbra e de Évora
Alarga a área de recrutamento para o provimento dos cargos de chefe de divisão da Direcção-Geral das Comunidades Europeias
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de 1988 do Ministério da Defesa Nacional no montante de 85 contos
Cria, na dependência directa do Presidente do Governo Regional dos Açores, o Gabinete de Emigração e Apoio às Comunidades Açorianas
Aprova o Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras. Revoga o Decreto-Lei n.º 360/78, de 27 de Novembro
Regulamenta o regime de intervenção no mercado da carne de bovino
Altera a Portaria n.º 310/88, de 17 de Maio, que regulamenta o regime de apoios financeiros do Estado à comunicação social, a prestar através da Direcção-Geral da Comunicação Social (DGCS). Revoga o n.º 82.º da Portaria n.º 310/88, de 17 de Maio, bem como a Portaria n.º 161/86, de 26 de Abril