Decreto-Lei n.º 170/89
Reduz temporariamente os direitos aduaneiros aplicáveis a alguns tipos de embarcações comerciais
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 168/89
Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 171/79 , de 6 de Junho, que submetia à aprovação prévia do Banco de Portugal os modelos de contrato tipo de locação financeira mobiliária ou imobiliária
Portaria n.º 370/89
Estabelece princípios gerais acerca do acesso aos cursos de licenciatura ministrados pela Universidade Católica Portuguesa
Portaria n.º 369/89
Concede à Câmara Municipal de Paredes de Coura o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Coura situado no concelho de Paredes de Coura
Portaria n.º 368/89
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de São Francisco Xavier
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/89/A
Altera os quadros de pessoal docente das escolas preparatórias e secundárias da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/88/A, de 26 de Maio
Resolução da Assembleia da República n.º 12/89
Inquérito parlamentar a actos administrativos na área do Ministério da Saúde
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 340 contos
Decreto do Presidente da República n.º 28/89
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira, o Dr. Carlos Manuel Tavares da Silva e a Dr...
Decreto do Presidente da República n.º 29/89
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Pedro João Dias Alves e o Dr. Albino Aroso Ramos para os cargos de Secretário de Estado da Administração de Saúde e de Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Saúde, respectivamente
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De ter sido instaurado por Jorge Manuel Soares Nobre dos Santos um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com base no segundo dos pressupostos previstos na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 46/88, de 26 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 167/89
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça
Decreto do Presidente da República n.º 27/89
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Joaquim Manuel Machado Faria de Almeida do cargo de Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Saúde
Acórdão n.º 356/89
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro