Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 79-A/89 , do Ministério do Emprego e da Segurança Social, sobre subsídio de desemprego (revoga o Decreto-Lei n.º 20/85 , de 17 de Janeiro, e legislação complementar), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 60 (suplemento), de 13 de Março de 1989
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 423552 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 25 de Março de 1989
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103-A/89, do Ministério da Indústria e Energia, que transforma a PETROGAL, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 4 de Abril de 1989
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 124/89 , do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que estabelece o novo regime jurídico das agências privadas de colocação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 14 de Abril de 1989
De ter sido rectificada a Portaria n.º 216/89, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova as áreas de jurisdição dos distritos de recrutamento e mobilização em que se divide o território nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 16 de Março de 1989
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/89 , da Presidência do Conselho de Ministros, que regulariza as dívidas dos municípios à EDP, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 78 (suplemento), de 4 de Abril de 1989
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 10/89 , do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova as novas taxas de navegação aérea em rota, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 17 de Abril de 1989
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 27/89, do Ministério do Comércio e Turismo, que reestrutura a carreira inspectiva da Direcção-Geral de Inspecção Económica, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 21 de Janeiro de 1989
De ter sido rectificada a Portaria n.º 314/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades do concelho de Portel, concessionadas à Sociedade Agrícola do Peral, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 27 de Abril de 1989
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/89, do Ministério das Finanças, que autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda comemorativa do nascimento de Amadeo de Souza-Cardoso, com o valor facial de 100$00, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 4 de Maio de 1989
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 150/89, do Ministério da Saúde, que introduz alterações ao regime das carreiras médicas, definido pelo Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 8 de Maio de 1989
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 135/89 , do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao imposto especial sobre o consumo das bebidas alcoólicas, constante do Decreto-Lei n.º 342/85 , de 22 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 27 de Abril de 1989
Aprova, para os portos do continente, o Regulamento dos Serviços e Taxas de Pilotagem
Transforma a empresa pública Companhia das Lezírias, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 1527194 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 5 de Abril de 1989