Legislação
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Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, que estabelece o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 5/83/M, de 20 de Julho, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/83/M, de 26 de Novembro
Nomeia para o cargo de representante permanente na Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) o embaixador José Gregório Faria Quiteres
Estabelece as normas de classificação das carcaças de bovino. Revoga a Portaria n.º 517/87, de 25 de Junho
Nomeia para o cargo de embaixador de Portugal em Londres António Augusto Marques da Costa Vaz Pereira
Exonera do cargo de embaixador de Portugal em Londres João Manuel Hall Themido
Exonera do cargo de representante permanente na Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) o embaixador António Augusto Marques da Costa Vaz Pereira
Torna público ter o Koweit depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Fevereiro de 1989, o instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979
Nomeia para o cargo de embaixador de Portugal em Santiago do Chile o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Miguel Crespo Queiroz de Barros
Torna público ter Portugal depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Fevereiro de 1989, o instrumento de ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984
Nomeia para o cargo de embaixador de Portugal em Sófia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Gonzaga Ferreira
Determina o ingresso no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros de um segundo-oficial do quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines
Autoriza o Instituto Politécnico de Beja, através da Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Gestão e em Tecnologia das Indústrias Agro-Alimentares e aprova os respectivos planos de estudos
Fixa os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro para as forças armadas em 1989
Alteração do processo especial de apreciação e votação da revisão constitucional
Dá nova redacção ao artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 504-N/85, de 30 de Setembro, referente à assistência mútua para a cobrança de determinados créditos