Declaração
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 5868242 contos
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 135/89 , do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao imposto especial sobre o consumo das bebidas alcoólicas constante do Decreto-Lei n.º 342/85 de 22 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 27 de Abril de 1989
Aviso
Torna público ter Portugal depositado junto do Governo Suíço, a 3 de Maio de 1989, o instrumento de adesão à Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos, concluída em Genebra a 24 de Maio de 1983
Decreto Legislativo Regional n.º 4/89/A
Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior
Lei n.º 13/89
Autorização ao Governo para legislar em matéria de recursos geológicos
Decreto-Lei n.º 210/89
Transfere para o Departamento de Recursos Humanos a orientação, coordenação e avaliação do ensino ministrado nas escolas de enfermagem dependentes do Ministério da Saúde. Altera o quadro de pessoal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 513-V/79, de 27 de Dezembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 496/74, de 27 de Setembro
Portaria n.º 486/89
Sujeita ao regime cinegético especial propriedades denominadas «Cela, Milhano e Outras», situadas na freguesia e concelho de Mértola
Decreto-Lei n.º 208/89
Cria uma comissão instaladora da futura Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)
Aviso
Torna público ter o Governo do Peru depositado o instrumento de ratificação da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono no dia 28 de Abril de 1989
Aviso
Torna público ter o Governo de Madagáscar depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 17 de Março de 1989, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Portaria n.º 485/89
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Vale de Melão e Anexas», situadas na freguesia de Igrejinha, concelho de Arraiolos
Decreto n.º 27/89
Aprova o Acordo por Troca de Notas entre o Governo Português e o Governo do Reino de Marrocos para a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais
Decreto-Lei n.º 209/89
Cria o conselho administrativo do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares e define o regime jurídico da carreira de operador de reprografia
Decreto-Lei n.º 207/89
Actualiza as remunerações dos membros das comissões de vistorias técnicas aos recintos de espectáculos e divertimentos públicos
Portaria n.º 484/89
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Técnico da Câmara Municipal de Alcochete