Portaria n.º 587/89
Aprova os modelos dos brasões de armas do Supremo Tribunal Militar e do presidente do Supremo Tribunal Militar, bem como a alteração do seu galhardete. Revoga a Portaria n.º 19155, de 1 de Maio de 1962
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 592-B/89
Regulamenta o acesso ao ensino superior público português dos estudantes nacionais de países africanos de língua oficial portuguesa, no quadro dos acordos de cooperação firmados pelo Estado Português
Lei n.º 21/89
Autoriza o Governo a acordar com a República Popular de Moçambique o reescalonamento da dívida deste país à República Portuguesa
Portaria n.º 585/89
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Caiada» (1), «Courela do Malhanito» (2) e «Courela dos Três Malhanitos» (3), situadas na freguesia de Nossa Senhora da Graça dos Padrões, concelho de Almodôvar, e «Herdade do Monte Novo» (4), «Herdade dos Malhões de Cima», (5) e «Herdade da...
Portaria n.º 580/89
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical
Lei n.º 23/89
Autorização ao Governo para prorrogar o prazo do empréstimo previsto na Lei n.º 32/82, de 30 de Dezembro
Lei n.º 22/89
Autorização ao Governo para conceder um empréstimo à República Popular de Moçambique
Decreto Legislativo Regional n.º 13/89/A
Determina que o Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares (IRPA), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/86/A, de 7 de Janeiro, passe a designar-se Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA)
Decreto Legislativo Regional n.º 20/89/M
Estabelece disposições relativas ao regime de obrigatoriedade da cobertura ou resguardo de poços, tanques e outras cavidades semelhantes. Revoga os artigos 57.º, 59.º e 60.º do Regulamento Policial da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Portaria n.º 22/79, de 29 de Março
Portaria n.º 581/89
Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação dez lugares de técnico superior principal
Portaria n.º 583/89
Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Porto Alegre
Decreto Legislativo Regional n.º 12/89/A
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 393/85, de 9 de Outubro, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26-A/89
Estabelece o regime de execução das acções de melhoramento da fiscalização da pesca
Portaria n.º 586/89
Autoriza a Universidade de Évora a conferir o grau de mestre em Economia Agrícola e regula o respectivo curso especializado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/89
Define, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro, os requisitos necessários para a aposentação voluntária do pessoal excedente ou considerado subutilizado