Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Revoga a Portaria n.º 289/89, de 18 de Abril (sujeita ao regime de margens de comercialização os leites pasteurizado corrente, pasteurizado de alta qualidade, ultrapasteurizado e esterilizado para consumo fora do local de aquisição)
Homologa os estatutos da Universidade Técnica de Lisboa
Ratifica a Convenção Relativa à Criação de Um Instituto Universitário Europeu, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/89, em 19 de Maio de 1989
O abandono definitivo de uma empresa pelos seus trabalhadores em autogestão antes da vigência da Lei n.º 68/78, de 16 de Outubro, põe fim a essa autogestão e torna invocáveis as garantias referidas no artigo 36.º da mesma lei
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 35002 contos
Autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior de Tecnologia, a conferir o grau de bacharel em Tecnologia das Madeiras e fixa o plano e regime de estudos do respectivo curso
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 682664 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 99 (suplemento), de 29 de Abril de 1989
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 239983 contos publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 26 de Junho de 1989
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 210/89, que transfere para o Departamento de Recursos Humanos a orientação, coordenação e avaliação do ensino ministrado nas escolas de enfermagem dependentes do Ministério da Saúde. Altera o quadro de pessoal aprovado pelo Decreto-Lei n...
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional no montante de 1751905 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 10 de Julho de 1989
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de anulações do Ministério da Justiça no montante de 310000 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148 (suplemento), de 30 de Junho de 1989
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183/89, do Ministério de Planeamento e da Administração do Território, que transmite para o património do Município de Santiago do Cacém bens do Gabinete da Área de Sines (GAS)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 212/89, do Ministério da Justiça, que altera o Código das Custas Judiciais e a tabela anexa a que se refere o respectivo artigo 16.º, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 30 de Junho de 1989
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 120/89, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que reestrutura o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 14 de Abril de 1989
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/89, do Ministério das Finanças, que autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda comemorativa do nascimento de Amadeu de Souza-Cardoso, com o valor facial de 100$00, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 4 de Maio de 1989