Portaria n.º 576/89
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade dos Coelheiros», situada na freguesia de Igrejinha, concelho de Arraiolos
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 67/89
Estabelece normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares com fins lucrativos de apoio a idosos
Decreto-Lei n.º 237/89
Determina a assunção pelo Estado de uma parcela do passivo da EPSI - Empresa de Polímeros de Sines, S. A.
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/A
Proibe a apanha dos moluscos univalves, vulgarmente conhecidos por lapas, em todas as ilhas da Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 240/89
Estabelece o aumento dos montantes das multas previstas para as infracções ao Código da Estrada, respectivo Regulamento e diversa legislação complementar
Decreto-Lei n.º 239/89
Altera diversas disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672 , de 20 de Maio de 1954, relativas ao acondicionamento e transporte de cargas, obrigatoriedade da existência de pára-choques e de iluminação especial em veículos pesados
Decreto-Lei n.º 236/89
Reestrutura as carreiras de experimentação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - LNEC (revoga os artigos 117.º do Decreto-Lei n.º 519-D1/79, de 29 de Dezembro, e 27.º e 39.º do Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 183/80, de 4 de Junho)
Portaria n.º 575/89
Altera as tabelas emolumentares dos serviços dos registos e do notariado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/89
Determina a realização de auditorias de gestão em serviços e organismos públicos
Decreto Regulamentar n.º 20/89
Permite a utilização de diversos métodos de selecção no recrutamento para a categoria de ingresso da carreira do pessoal técnico de fiscalização tributária da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Altera o Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio
Decreto Legislativo Regional n.º 9/89/A
Extingue a Empresa Regional de Parques Industriais, E. P., criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/81/A, de 8 de Julho
Portaria n.º 572/89
Cria, no quadro da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, um lugar de técnico superior de 1.ª classe a extinguir quando vagar
Decreto-Lei n.º 234/89
Estabelece o regime de licenciamento da actividade de transporte aéreo regular no interior do continente
Decreto-Lei n.º 235/89
Define as condições de recrutamento e ingresso nos lugares de conselheiro do quadro de pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes
Portaria n.º 573/89
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Marmeleiro», «Corgo Manel Zé», «Estragamantens», «Courela das Corças», «Corgo da Fonte», «Atoleiro», «Corgo do Brito», «Fontinha», «Corgo Figueira» e «Balancinhos», situadas na freguesia de Cachopo, concelho de Tavira