Declaração
De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério da Educação no montante de 746903 contos
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 57/89
Ratifica a Convenção Europeia de Extradição, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, em 8 de Novembro de 1988
Decreto-Lei n.º 274/89
Estabelece diversas medidas de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao chumbo
Decreto-Lei n.º 273/89
Aprova o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição ao cloreto de vinilo monómero nos locais de trabalho
Resolução da Assembleia da República n.º 23/89
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Extradição, assinada em Estrasburgo em 27 de Abril de 1977, e os seus dois Protocolos Adicionais, assinados em Estrasburgo em 27 de Abril de 1977 e em 27 de Abril de 1978
Decreto-Lei n.º 271/89
Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo
Decreto-Lei n.º 272/89
Estabelece regras de aplicação e o regime sancionatório das normas comunitárias sobre regulamentação social e aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários
Decreto-Lei n.º 266/89
Define a disciplina da publicidade à venda ou troca de automóveis ligeiros de passageiros
Decreto-Lei n.º 269/89
Estabelece as carreiras do pessoal de mediatização e fixa os respectivos conteúdos funcionais
Decreto-Lei n.º 264/89
Define o regime jurídico aplicável ao pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas
Decreto Regulamentar n.º 26/89
Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 16/85, de 28 de Fevereiro, que criou, no âmbito dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), o Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (SIVA)
Aviso
Torna público ter o Governo da República do Paquistão denunciado, em 12 de Maio de 1989, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e anexo
Decreto n.º 35/89
Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo ao Bairro da Cooperação Portuguesa
Decreto-Lei n.º 265/89
Estabelece as condições em que serão contraídos pelo Governo empréstimos internos amortizáveis junto das instituições financeiras ou outras entidades, até ao montante de 40 milhões de contos, representados por obrigações