Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 30/89
Alteração dos limites da freguesia de Lapa do Lobo, concelho de Nelas
Decreto-Lei n.º 278/89
Reestrutura a carreira do pessoal auxiliar de segurança do quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Revoga uma disposição da Portaria n.º 962/81, de 10 de Novembro
Lei n.º 32/89
Autorização ao Governo para estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/89/A
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 25.º e 32.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 40/88/A, de 7 de Outubro (altera a orgânica da Secretaria Regional das Finanças da Região Autónoma dos Açores)
Lei n.º 33/89
Autorização ao Governo para excluir os livros escolares da proibição de imposição de preços mínimos
Decreto-Lei n.º 281/89
Aprova os estatutos das zonas vitivinícolas de Almeirim, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Santarém e Tomar
Decreto-Lei n.º 283/89
Aprova os novos Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 70/83, de 20 de Julho
Portaria n.º 715/89
Aprova o regulamento de diversas matérias inerentes e necessárias ao Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), criado na Zona Franca da Região Autónoma da Madeira pelo Decreto-Lei n.º 96/89 , de 28 de Março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28-A/89
Aliena, no âmbito da transformação de empresas públicas em sociedades anónimas, as acções da Aliança Seguradora, S. A.
Decreto-Lei n.º 283-A/89
Altera o Decreto-Lei n.º 109/89, de 13 de Abril (transforma a Aliança Seguradora, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e aprova os respectivos estatutos sociais)
Despacho Normativo n.º 78/89
Fixa os montantes dos contingentes de importação relativos à carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1989