Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 196/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 14 de Junho de 1989
Procede a várias alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/88/A, de 11 de Março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral e do Gabinete Técnico da Presidência do Governo Regional dos Açores
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernão Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira para o cargo de embaixador de Portugal em Havana
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça no montante de 85692 contos
Homologa os Estatutos da Universidade da Beira Interior
Criação da freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim no concelho de Anadia
Cria e delimita as reservas florestais de recreio
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Constantino Ribeiro Vaz do cargo de embaixador de Portugal em Havana
Alarga a possibilidade de estabelecer a proibição de fumar nos estabelecimentos similares dos restaurantes. Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio
Altera algumas disposições na regulamentação do cálculo e aplicação dos direitos niveladores no sector do mercado do leite e produtos lácteos, resultantes da introdução da Nomenclatura Combinada. Revoga os n.os 3.º e 10.º da Portaria n.º 63-G/86, de 1 de Março
Homologa os Estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
Aprova o quadro de pessoal do INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola