Decreto-Lei n.º 301/89
Extingue a carreira de técnico de educação e a categoria de técnico orientador pedagógico dos centros regionais de segurança social e da Direcção-Geral da Segurança Social
Legislação
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Extingue a carreira de técnico de educação e a categoria de técnico orientador pedagógico dos centros regionais de segurança social e da Direcção-Geral da Segurança Social
Fixa o número máximo de vagas para a inscrição no ano lectivo de 1989-1990 no 2.º ano dos cursos de formação inicial de professores do ensino secundário ministrados pelas faculdades de letras e de ciências sociais e humanas
Cria o Conselho da Juventude da Madeira (CJM)
Altera os n.os 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º e 13.º da Portaria n.º 608/87, de 15 de Julho, que regulamenta as disposições legais relativas à concessão de prémio de abandono definitivo da cultura da vinha, instituído pelo Decreto-Lei n.º 259-A/87, de 26 de Junho
Altera o Decreto-Lei n.º 264/81 , de 3 de Setembro (cria a Reserva Natural da Berlenga)
Extingue a obrigatoriedade de apresentação do título de propriedade para efeitos da declaração para um regime aduaneiro
Altera algumas disposições do Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho
Estabelece a delimitação espacial das áreas mais carecidas de iniciativas empresariais, bem como a percentagem mínima dos seus recursos em empreendimentos a promover nas mesmas áreas
Aprova, com as alterações propostas, o plano de estudos do curso de Direito da Universidade Lusíada
Regulamenta alguns aspectos do Decreto-Lei n.º 204-A/89, de 23 de Junho, que estabelece regras de recrutamento e acesso do pessoal com funções policiais do quadro da Polícia de Segurança Pública
Disciplina a admissão de pessoal contratado para os GAT (gabinetes de apoio técnico)
Altera o Decreto-Lei n.º 248/88 , de 15 de Julho (cria as sociedades de fomento empresarial)
Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Medicina, a conferir o grau de mestre em Medicina Escolar e regula o respectivo curso especializado
Estabelece medidas sobre a protecção dos recursos florestais. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 10/83/M, de 1 de Agosto