Despacho Normativo n.º 86/89
Revê e liberaliza os normativos aplicáveis à celebração de contratos de transferência de tecnologia
Legislação
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Revê e liberaliza os normativos aplicáveis à celebração de contratos de transferência de tecnologia
Altera o quadro I do anexo VI à Portaria n.º 807-B2/83, de 30 de Julho, que aprovou os planos de estudo da 2.ª Secção da Escola Superior de Belas-Artes do Porto
Aprova os documentos que devem instruir o pedido de inscrição marítima
Aprova a composição e o regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação (CRAF) do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA)
Adita um número à Portaria n.º 464/89, de 23 de Junho, que criou, na Universidade Aberta, o curso de licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas na variante de Estudos Portugueses e Franceses
Dá nova redacção ao capítulo XVI da tabela aprovada pelo n.º 1.º da Portaria n.º 29/89, de 17 de Janeiro (aprova a tabela de perfis psicofísicos e de inaptidões para efeitos de prestação de serviço militar, a ser usada nos centros de classificação e selecção)
Eleva à 1.ª classe os Cartórios Notariais de Oliveira de Azeméis, Ovar e Vila Real. Aumenta o quadro de oficiais da Conservatória do Registo Civil de Angra do Heroísmo e dos Cartórios Notariais de Amarante, 7.º de Lisboa, Moura, 2.º de Setúbal, Oliveira de Azeméis, Ovar e Vila Real...
Autoriza a Direcção-Geral das Florestas a participar em associações ou outras entidades nacionais
Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e adesão ao Protocolo à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR)
Altera os anexos IV e V ao Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 544/89, de 13 de Julho
Introduz alterações ao n.º 3.º da Portaria n.º 843/87, de 27 de Outubro (regulamentação do curso de licenciatura em Direito da Universidade de Lisboa)
Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas
Define os empreendimentos que poderão ser objecto de participação financeira no âmbito das orientações estabelecidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/89, de 5 de Janeiro
Torna público ter o Governo das Ilhas Maurícias depositado, em 26 de Março de 1989, o instrumento de adesão ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972