Despacho Normativo n.º 90/89
Fixa os montantes a restituir à exportação de produtos da Organização Nacional do Mercado para o sector das frutas e produtos hortícolas frescos
Legislação
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Fixa os montantes a restituir à exportação de produtos da Organização Nacional do Mercado para o sector das frutas e produtos hortícolas frescos
De terem sido autorizadas alterações de verbas no orçamento do Ministério no montante de 880286 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 473513 contos
De terem sido autorizadas alterações em «Investimentos do Plano» no orçamento do Ministério no montante de 9000 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 218315 contos
De terem sido autorizadas alterações em «Investimentos do Plano» no orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social no montante de 2229 contos
Fixa os valores máximos das bolsas de formação que poderão ser considerados como custos, para efeitos do seu co-financiamento por verbas do Fundo Social Europeu
Estabelece o regime de «prestações vínicas», a instituir no âmbito da organização do mercado do sector vitivinícola
Estabelece as condições de acesso, o regime de frequência, o calendário escolar e a reestruturação dos cursos da Escola Náutica Infante D. Henrique
Aprova a duração e a estrutura curricular dos cursos ministrados na Academia Militar
Define as prioridades a respeitar na apreciação das candidaturas aos apoios à formação profissional concedidos através do Fundo Social Europeu (FSE) ou do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP)
Autorização ao Governo para legislar sobre associações de municípios
Aprova o plano de estudos do curso de História da Universidade Lusíada
Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime dos bens do domínio público hídrico do Estado