Portaria n.º 843/89
Aprova o modelo do certificado de operador de transporte aéreo regular interior
Legislação
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Aprova o modelo do certificado de operador de transporte aéreo regular interior
De terem sido autorizadas alterações em «Investimentos do Plano» no orçamento do Ministério no montante de 292 contos
Estabelece o capital social mínimo das empresas candidatas a uma licença de transporte aéreo regular interior
Cria, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Centro de Formação Penitenciária
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Fomento, Produção e Conservação Florestal dos Serviços Regionais da Direcção-Geral das Florestas
Reformula o regime jurídico do exercício de actividade financeira. (Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro, e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 24/86, de 18 de Fevereiro. Revoga diversos artigos de vários diplomas legais.)
Altera o quadro de pessoal da carreira de investigação científica da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra
Altera a Portaria n.º 887/81, de 3 de Outubro, que criou o curso especializado conducente ao mestrado em Estudos Anglo-Portugueses na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa
Regulamenta a aplicação da convenção da vida selvagem e dos habitats naturais na Europa
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Oncologia dos Açores
Altera o plano de estudos do curso de professores do ensino básico, na variante de Português e Francês, ministrado na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à Hungria e aos Países Baixos entre os dias 26 de Setembro e 4 de Outubro
Altera os planos de estudos dos cursos de professores do ensino básico, nas variantes de Português e Inglês, Matemática e Ciências da Natureza, Educação Musical e Trabalhos Manuais, ministrados na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Aprova o plano de estudos do curso de professores do ensino básico, na variante de Matemática e Ciências da Natureza, da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja
Extingue a Direcção-Geral da Marinha de Comércio a Inspecção-Geral de Navios e a Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos e cria a Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos