Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 322/89
Atribui o direito ao uso exclusivo do emblema das comemorações dos Descobrimentos Portugueses à Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses e ao Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Sevilha de 1992
Decreto-Lei n.º 327/89
Equipara o vencimento base dos assessores do gabinete do presidente e dos juízes do Tribunal Constitucional ao dos adjuntos dos gabinetes ministeriais
Decreto-Lei n.º 329/89
Atribui autonomia administrativa à Direcção-Geral de Transportes Terrestres e à Direcção-Geral de Viação
Decreto-Lei n.º 325/89
Determina que as taxas cobradas pelo Centro de Identificação Civil e Criminal passam a ser fixadas por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça
Portaria n.º 845/89
Fixa o número de vagas para os cursos conducentes à obtenção dos diplomas de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Educação
Portaria n.º 844/89
Altera o n.º 2 do n.º 4.º da Portaria n.º 1022/82, de 5 de Novembro, referente aos cursos de licenciatura na área científica de Matemática da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa
Decreto-Lei n.º 326/89
Altera o disposto no artigo 20.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85 , de 16 de Julho, quanto à distribuição de processos aos juízes nos tribunais administrativos
Decreto-Lei n.º 324/89
Estabelece medidas tendentes à resolução de processos de benefícios fiscais aduaneiros pendentes em virtude da adesão às Comunidades Europeias
Decreto-Lei n.º 328/89
Concede privilégio creditório a determinados créditos de que seja titular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA)
Decreto-Lei n.º 329-A/89
Exclui os manuais escolares e livros auxiliares nos vários anos de escolaridade obrigatória da proibição de imposição de preços mínimos (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro)
Decreto-Lei n.º 320/89
Alarga a outras entidades, que não sociedades anónimas e sociedades por quotas, a possibilidade de emitir obrigações
Decreto-Lei n.º 321/89
Institui a obrigatoriedade de realização do contrato de seguro na actividade de transporte aéreo
Portaria n.º 842/89
Estabelece o quantitativo das taxas a cobrar pelas licenças de transporte aéreo regular interior