Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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1989-09-27 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 223/1989, Série I de 1989-09-27 1.ª Série

Portaria n.º 846/89

Altera o quadro de pessoal das secretarias judiciais

1989-09-26 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 222/1989, Série I de 1989-09-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 322/89

Atribui o direito ao uso exclusivo do emblema das comemorações dos Descobrimentos Portugueses à Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses e ao Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Sevilha de 1992

1989-09-26 Ministério da Justiça Diário da República n.º 222/1989, Série I de 1989-09-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 327/89

Equipara o vencimento base dos assessores do gabinete do presidente e dos juízes do Tribunal Constitucional ao dos adjuntos dos gabinetes ministeriais

1989-09-26 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 222/1989, Série I de 1989-09-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329/89

Atribui autonomia administrativa à Direcção-Geral de Transportes Terrestres e à Direcção-Geral de Viação

1989-09-26 Ministério da Justiça Diário da República n.º 222/1989, Série I de 1989-09-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 325/89

Determina que as taxas cobradas pelo Centro de Identificação Civil e Criminal passam a ser fixadas por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça

1989-09-26 Ministério da Educação Diário da República n.º 222/1989, Série I de 1989-09-26 1.ª Série

Portaria n.º 845/89

Fixa o número de vagas para os cursos conducentes à obtenção dos diplomas de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Educação

1989-09-26 Ministério da Educação Diário da República n.º 222/1989, Série I de 1989-09-26 1.ª Série

Portaria n.º 844/89

Altera o n.º 2 do n.º 4.º da Portaria n.º 1022/82, de 5 de Novembro, referente aos cursos de licenciatura na área científica de Matemática da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

1989-09-26 Ministério da Justiça Diário da República n.º 222/1989, Série I de 1989-09-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 326/89

Altera o disposto no artigo 20.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85 , de 16 de Julho, quanto à distribuição de processos aos juízes nos tribunais administrativos

1989-09-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 222/1989, Série I de 1989-09-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 323/89

Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública

1989-09-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 222/1989, Série I de 1989-09-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 324/89

Estabelece medidas tendentes à resolução de processos de benefícios fiscais aduaneiros pendentes em virtude da adesão às Comunidades Europeias

1989-09-26 Ministério da Justiça Diário da República n.º 222/1989, Série I de 1989-09-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 328/89

Concede privilégio creditório a determinados créditos de que seja titular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA)

1989-09-26 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 222/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-09-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329-A/89

Exclui os manuais escolares e livros auxiliares nos vários anos de escolaridade obrigatória da proibição de imposição de preços mínimos (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro)

1989-09-25 Ministério das Finanças Diário da República n.º 221/1989, Série I de 1989-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 320/89

Alarga a outras entidades, que não sociedades anónimas e sociedades por quotas, a possibilidade de emitir obrigações

1989-09-25 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 221/1989, Série I de 1989-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 321/89

Institui a obrigatoriedade de realização do contrato de seguro na actividade de transporte aéreo

1989-09-25 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 221/1989, Série I de 1989-09-25 1.ª Série

Portaria n.º 842/89

Estabelece o quantitativo das taxas a cobrar pelas licenças de transporte aéreo regular interior