Decreto Regulamentar n.º 27/89
Alarga a delimitação da área crítica de recuperação e reconversão urbanística de parte da zona sinistrada pelo incêndio do Chiado. Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 37/88, de 26 de Outubro
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Alarga a delimitação da área crítica de recuperação e reconversão urbanística de parte da zona sinistrada pelo incêndio do Chiado. Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 37/88, de 26 de Outubro
Estabelece disposições quanto à concessão de ajudas nacionais à armazenagem privada de vinhos de mesa
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio e da Cooperação para o Desenvolvimento, da Bélgica, recebeu, a 17 de Maio de 1989, uma declaração do Governo da Costa do Marfim confirmando que ele se considera vinculado pela Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de...
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos situados na freguesia de Escalhão, do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo
Estabelece o novo regime de fixação das taxas relativas aos actos previstos no Código da Propriedade Industrial e isenta do pagamento de 75% de todas as taxas os requerentes de fracos recursos económicos. Altera o Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto n.º 30679 , de 24 de Agosto de 1940
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade das Tojeiras de Cima», situada na freguesia de Bemposta, concelho de Abrantes
Altera o artigo 48.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, no sentido de contemplar a actual classificação das embarcações de pesca, bem como a legislação comunitária neste domínio
Aprova o Protocolo Relativo à Cooperação no Domínio das Telecomunicações entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Aprova os estatutos das zonas vitivinícolas de Alenquer, Arruda e Torres
Aprova o Acordo Relativo à Assistência Técnica da República Portuguesa à República Democrática de São Tomé e Príncipe no Âmbito da Aviação Civil
Institui, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Comissariado da Exposição EUROPÁLIA 91 - Portugal
Aprova o Protocolo Adicional n.º 2 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos situados nas freguesias de Portunhos e Outil, do concelho de Cantanhede
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Ambiente e dos Recursos Naturais entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Estatística entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe