Decreto-Lei n.º 352/89
Estabelece o regime das inspecções periódicas de veículos, define as bases gerais da concessão do serviço de inspecções periódicas obrigatórias e revoga o Decreto-Lei n.º 154/85, de 9 de Maio
Legislação
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Estabelece o regime das inspecções periódicas de veículos, define as bases gerais da concessão do serviço de inspecções periódicas obrigatórias e revoga o Decreto-Lei n.º 154/85, de 9 de Maio
Altera os planos de estudos de vários cursos ministrados na Escola Superior Artística do Porto
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre as relações no sector cinematográfico
Confere ao Ministro das Finanças competência para conceder a isenção do imposto sobre o valor acrescentado na importação de obras de arte, desde que as mesmas sejam consideradas de interesse para o património cultural e artístico do País
Cria um lugar de assessor, letra B, da carreira de engenharia no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Indústria (DGI)
Torna público ter a Líbia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Maio de 1989, o instrumento de adesão à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, Comércio de Escravos e Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, feita em Genebra em 7 de Setembro de 1956
Torna público ter Portugal depositado, em 31 de Agosto de 1989, o instrumento de aceitação do Anexo F.2 à Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros
Estabelece normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes
Torna público terem os Governos da Polónia e da Austrália depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Julho e em 8 de Agosto de 1989, os instrumentos de ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Torna público ter o Haiti depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Junho de 1989, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979
Consigna à Direcção-Geral de Inspecção Económica e ao Instituto de Qualidade Alimentar uma parte do montante das coimas aplicadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28/84 , de 20 de Janeiro, quando não esteja especialmente cometida a outras entidades
Alarga o quadro da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
Concede à Câmara Municipal de Nelas o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Mondego situado nos concelhos de Nelas, Seia e Oliveira do Hospital
Torna público terem os Governos das Repúblicas das Maldivas e da Austrália depositado os seus instrumentos de ratificação do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada do Ozono nos dias 16 e 19 de Maio de 1989
Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Setembro de 1989