Portaria n.º 915/89
Altera o regime de indemnização respeitante à erradicação das pestes suínas
Legislação
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Altera o regime de indemnização respeitante à erradicação das pestes suínas
Redefine a forma de cálculo da bonificação a cargo do Estado, indexando-a a uma taxa de referência
Estabelece a lei orgânica das direcções regionais de educação
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde no Âmbito da Investigação Agrária
Desafecta do regime florestal uma parcela de terreno com 100 ha pertencente ao Município de Cantanhede e integrada no perímetro florestal das dunas de Cantanhede
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo
Aprova o modelo de carta de curso do grau de bacharel do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Define o regime jurídico do trabalho temporário exercido por empresas de trabalho temporário
Cria a carreira de operador de microfilmagem no quadro da Direcção-Geral da Aviação Civil. Altera a Portaria n.º 222/88, de 13 de Abril
Aprova o plano e regime e estudos do curso de licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Introduz alterações à Portaria n.º 317-I/86, de 24 de Junho, que aprova o plano de estudos do curso de bacharelato em Gestão da Empresa Agrícola ministrado na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Engenharia Civil
Aprova o Acordo Relativo à Assistência Técnica entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique no Domínio da Meteorologia e da Geofísica. (Revoga o Decreto n.º 62/84, de 9 de Outubro)
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos sobre a Cooperação no Domínio da Informação