Portaria n.º 925/89
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Pancas» e «Herdade de Camarate», situadas na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente
Legislação
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Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Pancas» e «Herdade de Camarate», situadas na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente
Confere à Direcção-Geral da Aviação Civil a possibilidade de arrecadar receitas próprias resultantes da cobrança de taxas e de receitas da actividade de prestação de serviços (altera a redacção do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho)
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Extensão Educativa e revoga o Decreto-Lei n.º 534/79, de 31 de Dezembro, e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 50/80, de 22 de Março
Altera o plano de estudos do curso de professores do ensino primário ministrado pela Universidade de Évora
Agrega o porto da Baleeira à Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve
Altera o plano de estudos do curso de educadores de infância ministrado pela Universidade de Évora
De os juízes do Tribunal Constitucional eleitos pela Assembleia da República, na sua reunião de 4 de Outubro de 1989, terem cooptado para juízes dos mesmo Tribunal o juiz desembargador Alberto Manuel Portal Tavares da Costa, o Dr. Fernando Alves Correia e o juiz conselheiro Mário de Brito
Define a estrutura, as atribuições e competências e a área geográfica de actuação da Direcção de Gestão Habitacional de Santo André (DGHSA), bem como a localização da respectiva sede
Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde no Âmbito da Pecuária
Estabelece que sejam excluídos do tratamento comunitário os motociclos (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, com motor de pistão alternativo de cilindrada não superior a 50 cm3, classificados pelo código pautal (Nomenclatura Combinada) 8711 10 00, originários do Japão
Prorroga o prazo de entrada em vigor, relativamente a algumas IPSS, do diploma que aprovou o plano de contabilidade das mesmas instituições
Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 103/85 , de 10 de Abril, que atribui aos governos regionais a competência para a emissão, com âmbito limitado ao respectivo território, de portarias de extensão de convenções colectivas de trabalho e de decisões arbitrais cujo âmbito exceda a área de cada uma das regiões autónomas
Aprova o Protocolo entre o Governo Português e o Governo da República da Guiné-Bissau para Execução do Projecto «Centro Experimental e de Fomento Frutícola e Hortícola do Quebo»
Estabelece o regime de recrutamento e selecção, bem como o quadro do pessoal, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro