Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1989-10-20 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 242/1989, Série I de 1989-10-20 1.ª Série

Portaria n.º 925/89

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Pancas» e «Herdade de Camarate», situadas na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente

1989-10-19 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 241/1989, Série I de 1989-10-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 363/89

Confere à Direcção-Geral da Aviação Civil a possibilidade de arrecadar receitas próprias resultantes da cobrança de taxas e de receitas da actividade de prestação de serviços (altera a redacção do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho)

1989-10-19 Ministério da Educação Diário da República n.º 241/1989, Série I de 1989-10-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 362/89

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Extensão Educativa e revoga o Decreto-Lei n.º 534/79, de 31 de Dezembro, e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 50/80, de 22 de Março

1989-10-19 Ministério da Educação Diário da República n.º 241/1989, Série I de 1989-10-19 1.ª Série

Portaria n.º 918/89

Altera o plano de estudos do curso de professores do ensino primário ministrado pela Universidade de Évora

1989-10-19 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 241/1989, Série I de 1989-10-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 364/89

Agrega o porto da Baleeira à Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve

1989-10-19 Ministério da Educação Diário da República n.º 241/1989, Série I de 1989-10-19 1.ª Série

Portaria n.º 917/89

Altera o plano de estudos do curso de educadores de infância ministrado pela Universidade de Évora

1989-10-19 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 241/1989, Série I de 1989-10-19 1.ª Série

Declaração

De os juízes do Tribunal Constitucional eleitos pela Assembleia da República, na sua reunião de 4 de Outubro de 1989, terem cooptado para juízes dos mesmo Tribunal o juiz desembargador Alberto Manuel Portal Tavares da Costa, o Dr. Fernando Alves Correia e o juiz conselheiro Mário de Brito

1989-10-19 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 241/1989, Série I de 1989-10-19 1.ª Série

Portaria n.º 919/89

Define a estrutura, as atribuições e competências e a área geográfica de actuação da Direcção de Gestão Habitacional de Santo André (DGHSA), bem como a localização da respectiva sede

1989-10-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 241/1989, Série I de 1989-10-19 1.ª Série

Decreto n.º 51/89

Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde no Âmbito da Pecuária

1989-10-19 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 241/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-10-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 95-A/89

Estabelece que sejam excluídos do tratamento comunitário os motociclos (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, com motor de pistão alternativo de cilindrada não superior a 50 cm3, classificados pelo código pautal (Nomenclatura Combinada) 8711 10 00, originários do Japão

1989-10-19 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 241/1989, Série I de 1989-10-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 366/89

Prorroga o prazo de entrada em vigor, relativamente a algumas IPSS, do diploma que aprovou o plano de contabilidade das mesmas instituições

1989-10-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 241/1989, Série I de 1989-10-19 1.ª Série

Portaria n.º 916/89

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

1989-10-19 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 241/1989, Série I de 1989-10-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 365/89

Altera o Decreto-Lei n.º 103/85 , de 10 de Abril, que atribui aos governos regionais a competência para a emissão, com âmbito limitado ao respectivo território, de portarias de extensão de convenções colectivas de trabalho e de decisões arbitrais cujo âmbito exceda a área de cada uma das regiões autónomas

1989-10-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 240/1989, Série I de 1989-10-18 1.ª Série

Decreto n.º 49/89

Aprova o Protocolo entre o Governo Português e o Governo da República da Guiné-Bissau para Execução do Projecto «Centro Experimental e de Fomento Frutícola e Hortícola do Quebo»

1989-10-18 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 240/1989, Série I de 1989-10-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 360/89

Estabelece o regime de recrutamento e selecção, bem como o quadro do pessoal, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro