Decreto-Lei n.º 375/89
Reestrutura a carreira de técnicos auxiliares de electrónica da Junta Autónoma de Estradas
Legislação
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Reestrutura a carreira de técnicos auxiliares de electrónica da Junta Autónoma de Estradas
Cria a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra e extingue a Junta Autónoma do Porto de Setúbal. Revoga uma disposição do Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950
À Lei n.º 77/89, de 29 de Agosto (criação da freguesia de Ilha no concelho de Pombal)
Aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras
De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos de vários ministérios no montante de 2994594 contos
Disciplina a forma a que obedecem os actos de desafectação dos imóveis afectos ao Instituto Português do Património Cultural (IPPC), nos termos do Decreto-Lei n.º 318/82 , de 11 de Agosto
Cria uma nova modalidade de seguro «Não vida» no ramo «Assistência» (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 85/86 , de 7 de Maio)
Estabelece o regime jurídico do contrato de co-seguro comunitário
Aprova as normas para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas, segurança industrial, tecnológica e de investigação - SEGNAC 2
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de programas de desinvestimento às entidades do sector público detentoras de participações sociais
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 40872 contos
Altera as taxas de juro anuais dos financiamentos directos concedidos ou a conceder pelo Fundo de Turismo fixadas pelo Despacho Normativo n.º 83/88, de 10 de Outubro
Aprova o recibo modelo n.º 6 a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 107.º do Código do IRS
Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) «ex 3112.9.0 - Iogurte e iogurte aromatizado»
Estabelece a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Administração Escolar