Decreto Regulamentar Regional n.º 20/89/M
Aplica aos funcionários e agentes da Administração e dos institutos públicos o regime de atribuição de abono para falhas
Legislação
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Aplica aos funcionários e agentes da Administração e dos institutos públicos o regime de atribuição de abono para falhas
Torna público terem a República Federal da Alemanha e a Turquia ratificado, a 19 de Setembro de 1989, o Protocolo n.º 8 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o qual entrará em vigor para aqueles Estados a 1 de Janeiro de 1990
Fixa os mapas do pessoal assalariado das Embaixadas de Portugal em Berna e Washington
De ter sido rectificada a Lei n.º 85/89, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 7 de Setembro de 1989
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 3 de Abril (estabelece disposições sobre escolas de condução sob regime de licença titulada por alvará ou por instrutores por conta própria)
Nomeia, sob proposta do Governo, para o cargo de embaixador de Portugal em Lagos o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Nuno Maria da Cunha e Távora Silveira e Lorena
Aplica o Decreto-Lei n.º 106/87, de 6 de Março, à Inspecção-Geral do Trabalho (estabelece normas relativas à obrigatoriedade de prestação de transporte gratuito ao pessoal pertencente a determinadas entidades)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 273020 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Indústria e Energia no montante de 12582 contos
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 215/89, do Ministério das Finanças, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 1989
De ter sido rectificada a declaração de alterações no orçamento do Ministério da Justiça, no montante de 299152 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 19 de Setembro de 1989
Aprova o Regulamento das Acções de Recrutamento, Selecção e Formação para Ingresso e Acesso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça
De ter sido rectificada a Portaria n.º 870/89, dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, que permite o trânsito e a venda a retalhos de vinhos da presente colheita a partir de 16 de Outubro do corrente ano, com excepção para as áreas da Região Demarcada do Douro e Região Demarcada dos Vinhos...
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 95/89, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que regulamenta a contratação de professores do ensino primário e educadores de infância profissionalizados não pertencentes aos quadros publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 236 (2...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 493/89, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que alarga e quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal para integração do pessoal da ex-Junta Central das Casas do Povo e do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, publicada no Diário...